Na Sessão Ordinária do dia 15/08/2022, as 20:00 (vinte) horas, no Plenário da Câmara Municipal, foram aprovados por unanimidade em segunda e última discussão os seguintes projetos de Leis: nº 015/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre emissão de uso precário para fins de permissão de uso de bem público. Nº 17/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a realização de termo de cessão de uso entre Poder Executivo Municipal de Borrazópolis e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Borrazópolis e dá outras providências, e o Nº 018/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza a realização de termo de cessão de uso entre Poder Executivo Municipal e a Associação Comercial de Borrazópolis e dá outras providências.