Na sessão extraordinária do dia 25/01/2023 as 19:00 horas na Câmara Municipal de Borrazópolis foram apresentadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria do Executivo Municipal de 23/01/2023 o qual dispõe sobre reajuste aos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do Executivo Municipal de 23/01/2023, o qual dispõe a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de termo de colaboração entre o município de Borrazópolis e o lar São Paulo Aposto de Kaloré e dá outras providências. Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Executivo Municipal de 23/01/2023, o qual Dispõe sobre a concessão de parcelamento e desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e na taxa de fiscalização de funcionamento de Estabelecimento Comerciais, Industriais e prestadores de serviços (ALVARÁ DE LICENÇA) para o exercício de 2023. Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria do Legislativo Municipal de 20/01/2023, o qual dispõe sobre a autorização dos valores dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências correlatas, de acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Lei nº 002/2023 de autoria do Legislativo Municipal, de 20/01/2023, o qual dispõe sobre a atualização dos valores dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências correlatas, de acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica Municipal. Os Projetos Foram colocados em discussão e os Projetos 001 e 002 de autoria do Legislativo e os projetos 001 e 002 do executivo foram votados e aprovados por unanimidade em primeira discussão e o Projeto 003/2023 de autoria do Executivo foi a apresentado uma emenda aditiva nº 001/2023 ao referido Projeto, a qual acrescenta -se no Art. 1º o seguinte- A formalização de parcelamento, na forma desta Lei, torna o crédito tributário com exigibilidade suspensa. A existência de créditos não vencidos possibilita a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, com fundamento no art.206 do código tributário Nacional -CTN. A emenda foi posta em discussão, sem manifestação, foi posta em votação, sendo votada e aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei 003/2023 foi posto em discussão, sem manifestação, foi posto em votação, sendo votado e aprovado com emenda Aditiva, por unanimidade em primeira discussão.