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Propostas para melhorias municipais avançam na Câmara Municipal de Borrazópolis com aprovação de projetos de leis


Na Sessão Ordinária do dia 10-07-2023, O Vereador Leandro Cividini Apresentou as seguintes proposições; Indicação 026/2023, a qual indicava que fosse disponibilizado um veículo exclusivo para o serviço de inspeção municipal. O vereador Justificou que o serviço de inspeção ficava lotado dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, e a Secretária possuía apenas dois veículos para atender todos os departamentos que são eles: Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo, Serviço de Inspeção e Emissão de Nota de Produtor Rural e GTA, sendo esses dois veículos insuficientes para atender todo o trabalho, e a profissional que realizava o serviço de inspeção já vinha a muito anos realizando o serviço de inspeção utilizando de seu veículo e combustível particular para fazer esse serviço, sendo uma situação urgente a ser resolvido, visto que o município possui condições de fornecer a estrutura adequada e mínima necessária para a realização do Serviço de Inspeção Municipal. Indicação nº027/2023, a qual indicava que fosse construído um abrigo temporário para animais de rua (cães e gatos), para acompanhamento e tratamento dos animais após realização de campanhas de castração e para animais que ofereçam algum tipo de risco para a população (animais doentes, agressivos e fêmea em período de cio). O vereador Justificou que quando era realizada as campanhas de castração, não havia nenhum responsável para acompanhar o pós operatório de alguns animais de rua, sendo necessário um espaço para monitoramento dos mesmo até que se recuperem da castração, outro motivo era grande reclamação de munícipes que sofriam ataques de animais agressivos ao transitar pela cidade. O Senhor Presidente iria encaminhar as indicação do vereador para o Executivo, para que fosse tomada as devidas providências . Na Sequência foram votados e aprovados em primeira discussão os seguintes projetos de Leis; Nº 034/2023 de autoria do Executivo Municipal, o qual Disciplina a Dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o Art. 168, da Lei Complementar nº 727/2005- código Tributário Municipal. Nº 35/2023 de autoria do Executivo Municipal, o qual concede reajuste nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, de acordo com a medida provisória 1.172, de 1º de maio de 2023. Nº 037/2023 de autoria do Executivo Municipal o qual Autoriza crédito especial na importância de até 193.956,23 (cento e noventa e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), Nº 038/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza crédito especial na importância de até 600.000,00 (seiscentos mil reais), Nº 039/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza crédito especial na importância de até 9.525,25 (nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).

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Atualizado em 29/12/2024

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