Na sessão Extraordinária do dia 10-10-2023, foi votado e aprovado em segunda e última discussão, o Projeto de Lei nº 050/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual dispunha sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei nº 14.434, de 04/08/2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem.