Tipo do Documento: Resoluções
Número: 5/2007
Data de Sanção: 04/12/2007
Data de Publicação: 22/12/2007
 
Ementa:
Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Borrazópolis e dá outras Providências
 
Observações Adicionais:

RESOLUÇÃO Nº 005/2007
DATA: 04/12/2007
SUMULA.................................................Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Borrazópolis e dá outras Providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Borrazópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento com a Lei Municipal nº. 777/2007, de 04 de junho de 2007

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Borrazópolis, com o objetivo de:

I – resguardar o patrimônio público;
II – assegurar à administração:
a) a eficiência na aplicação dos recursos obtidos;
b) a eficiência na obtenção de resultados;
c) a efetividade da ação governamental.

Parágrafo único – Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:

I – a execução orçamentária;

II – o desempenho dos setores administrativos da Câmara e de seus responsáveis;

III – a composição patrimonial;

IV – a responsabilidade dos agentes da administração;

V – os fatos ligados à administração financeira e patrimonial

Art. 2º - Compõe o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo a Coordenadoria de Controle Interno.

§ 1º - A Coordenadoria de Controle Interno será composta de um servidor efetivo.

§ 2º - A escolha e nomeação do membro da Coordenadoria de que trata o parágrafo anterior, caberá ao Presidente da Câmara, através de Portaria.

Art. 3º - Caberá ao membro da Coordenadoria de Controle Interno, auxiliados pelos órgãos internos da estrutura administrativa do Legislativo, cumprir as seguintes atribuições:

I - apreciar e submeter ao Presidente, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da Administração do Legislativo;

II – elaborar o relatório do controle orçamentário, da verba destinada ao Legislativo, financeiro e patrimonial;

III – zelar pela organização e manutenção atualizada dos dados pertinentes aos valores e bens públicos afetos ao Legislativo, compreendendo o controle do almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras, convênios;

IV – apreciar relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e os balancetes quadrimestrais do Legislativo;

V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


Art. 4º - As despesas decorrentes correrão à conta de dotação do orçamento do Legislativo.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Borrazópolis, 04 de dezembro de 2007.



Ângelo Carlos Boro
PRESIDENTE



Selma Maria de Oliveira Silva
Vice-Presidente



José Carlos da Silva
1º Secretário



Olívio Francisco Ferreira
2º Secretário